Lei Ordinária 13.082/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ASSEGURA ÀS ESTUDANTES LACTANTES QUE FREQUENTAM AS UNIVERSIDADES E FACULDADES NO ESTADO DA PARAÍBA O DIREITO A TER ACESSO A UM ESPAÇO DE AMAMENTAÇÃO E FRALDÁRIO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 06/03/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA

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