Lei Ordinária 13.079/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA A LIBERAÇÃO DE CADÁVER NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 22/02/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA

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