Lei Ordinária 13.087/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ESTABELECE MEDIDAS E DIRETRIZES PARA COMBATE AOS ACIDENTES EM CONDOMÍNIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 13/03/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA

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