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  Lei Ordinária 3.040/2024 LEI Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE 5% (CINCO POR CENTO) AOS VENCIMENTOS DOS SERVENTUÁRIOS EFETIVOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAPÁ, DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DAS GRATIFICAÇÕES DEVIDAS AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO AMAPÁ.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 11/04/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ

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