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  Lei Ordinária 3.038/2024 LEI Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL - PSPN, DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DE QUE TRATA A PORTARIA Nº 61, DE 31 DE JANEIRO DE 2024, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 11/04/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ

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