Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL - PSPN, DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DE QUE TRATA A PORTARIA Nº 61, DE 31 DE JANEIRO DE 2024, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ