Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.144, DE 9 DE AGOSTO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, PARA TRATAR DO PERCENTUAL DAS EMENDAS INDIVIDUAIS, DA FORMA DE UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA, E DO PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE - ALEAC.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE