Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.537, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ALTERA A LEI Nº 8.820, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E REVOGA A LEI Nº 15.854, DE 21 DE JUNHO DE 2022, QUE ALTERA A LEI Nº 15.766, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A PARCELA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS – PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS.

Situação: Em Vigor

Data da Lei: 09/04/2024

Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL