Lei Ordinária 16.110/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: INSTITUI MECANISMO DE CONTROLE SOBRE PROVISÕES DE ENCARGOS TRABALHISTAS A SEREM PAGOS ÀS EMPRESAS CONTRATADAS PARA PRESTAR SERVIÇOS DE FORMA CONTÍNUA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 09/04/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL

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