Lei Ordinária 16.111/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 15.434, DE 9 DE JANEIRO DE 2020, QUE INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 09/04/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL

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