Lei Ordinária 14.664/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA PELAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DE TAXAS DE EMISSÃO DE REGISTRO DE DIPLOMAS E OUTROS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ACADÊMICOS E ESCOLARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 09/04/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA

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