Lei Ordinária 14.659/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ESTABELECE PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO PARA OS LAUDOS MÉDICOS PERICIAIS QUE ATESTAM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, SÍNDROME DE DOWN E DEMAIS TRANSTORNOS E DEFICIÊNCIAS PERMANENTES, BEM COMO PARA AS REQUISIÇÕES MÉDICAS NECESSÁRIAS AO SEU TRATAMENTO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 08/04/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA

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