Lei Ordinária 6.828/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ASSEGURA AO CONSUMIDOR O DIREITO DE RECEBER, NA FATURA MENSAL DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE INTERNET MÓVEL E BANDA LARGA NA MODALIDADE PÓS-PAGA, GRÁFICOS QUE DEMONSTREM O REGISTRO MÉDIO DIÁRIO DE ENTREGA DA VELOCIDADE DE RECEBIMENTO E DE ENVIO DE DADOS ATRAVÉS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 03/04/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS

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