Lei Ordinária 6.820/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AOS QUE PRATICAREM AÇÕES QUE VIOLEM A LIBERDADE RELIGIOSA NO ESTADO DO AMAZONAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 27/03/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS

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