Lei Ordinária 6.806/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: FICA ASSEGURADO ÀS MULHERES O DIREITO A ACOMPANHANTE DURANTE AS CONSULTAS MÉDICAS, EXAMES E DEMAIS PROCEDIMENTOS CLÍNICOS NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO AMAZONAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 26/03/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS

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