Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.585, DE 13 DE JULHO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDOR, EMPREGADO PÚBLICO OU MEMBRO DA SOCIEDADE NOS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Casa Legislativa: CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL