Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.954, DE 8 DE JUNHO DE 1998, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS E ESTABELECIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, HOTÉIS, BARES, RESTAURANTES, CAFÉS, LANCHONETES E CONGÊNERES FORNECEREM ÁGUA POTÁVEL GRATUITAMENTE A SEUS CLIENTES".
Casa Legislativa: CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL