Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA OS ESTABELECIMENTOS DENOMINADOS FUNDIÇÕES, SUCATEIROS E SIMILARES, RESPONSÁVEIS PELA AQUISIÇÃO, ARMAZENAMENTO E VENDA DE BENS ORIUNDOS DE EMPRESAS PÚBLICAS, CONCESSIONÁRIAS E EMPRESAS PRIVADAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO NO DISTRITO FEDERAL, QUE ADQUIRIREM E ESTOCAREM TAMPÕES OU GRADES DE BUEIROS, POÇOS DE VISITA, CAIXAS DE INSPEÇÃO DE TELEFONIA SUBTERRÂNEA E TAMPAS DA REDE DE ESGOTO EM SUAS DEPENDÊNCIAS, E EQUIPAMENTOS DE REDE DE TELECOMUNICAÇÃO, COMO PLACAS, ANTENAS, MODENS E ROTEADORES UTILIZADAS NAS VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL