Lei Ordinária 7.395/2024 LEI


Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DISTRITAL DE PROTEÇÃO E DIREITO DE MATRÍCULA DE CRIANÇAS MIGRANTES, REFUGIADAS, APÁTRIDAS E SOLICITANTES DE REFÚGIO DE 6 MESES A 6 ANOS DE IDADE, NAS REDES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO DISTRITO FEDERAL.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 10/01/2024
Casa Legislativa: CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL

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