Lei Ordinária 12.048/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTES DOS PACIENTES COM DEFICIÊNCIA OU COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) INTERNADOS PARA TRATAMENTO DA COVID-19 NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS OU PARTICULARES NO ESTADO DE MATO GROSSO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 04/04/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO

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