Lei Ordinária 12.029/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS PARA A DIVULGAÇÃO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO PARA ATENDIMENTO À PESSOA ACOMETIDA DE SINTOMAS DE TRANSTORNO DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO, DEPRESSÃO, ANSIEDADE, PÂNICO E TENDÊNCIAS SUICIDAS, ASSOCIADOS AO ISOLAMENTO PÓS- PANDEMIA DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 20/03/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO

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