Lei Ordinária 18.551/2022 LEI Publicação Oficial


Ementa: IMPEDE NO ESTADO DE SANTA CATARINA A DECRETAÇÃO DE FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS POR DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19 SEM REUNIÃO PRÉVIA COM REPRESENTANTES DOS EMPREGADORES E EMPREGADOS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 20/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA

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