Lei Ordinária 10.814/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CEDER, A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, CRÉDITOS DECORRENTES DO PRECATÓRIO FEDERAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 30/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO NORTE

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