Lei Ordinária 10.813/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO FIRMADO COM A UNIÃO COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, E NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, PARA ESTABELECER AS ALTERAÇÕES AUTORIZADAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 30/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO NORTE

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