Lei Ordinária 7.076/2022 LEI


Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A TRANSPARÊNCIA DOS ATOS RELACIONADOS AOS PLANOS DE VACINAÇÃO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 23/02/2022
Casa Legislativa: CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL

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