Lei Ordinária 9.581/2022 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 9.223, DE 23 DE MARÇO DE 2021, PARA INCLUIR PENALIDADE PARA QUEM FRAUDAR O COMPROVANTE DE VACINAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 02/03/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO

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