Lei Ordinária 11.685/2022 LEI


Ementa: VEDA AO PODER PÚBLICO A INSTITUIÇÃO DE QUALQUER EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE VACINAÇÃO PARA ACESSO AOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 11/03/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO

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