Lei Ordinária 5.303/2022 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE PENALIDADES A SEREM APLICADAS PELO NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE VACINAÇÃO DOS GRUPOS PRIORITÁRIOS, DE ACORDO COM A FASE CRONOLÓGICA DEFINIDA NO PLANO NACIONAL E/OU ESTADUAL DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DE RONDÔNIA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 13/01/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

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