Lei Ordinária 5.283/2022 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA A LEI N° 4.984, DE 29 DE ABRIL DE 2021, A FIM DE INCLUIR OS TRABALHADORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO GRUPO PRIORITÁRIO PARA A VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 12/01/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

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