Ementa: ALTERA A LEI Nº 11.977, DE 25 DE AGOSTO DE 2005, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DO ESTADO, PARA INSTITUIR O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS, CRIAR O REGISTRO ÚNICO DE TUTOR, AUMENTAR AS PENALIDADES PARA MAUS-TRATOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO