Ementa: ALTERA A LEI Nº 12.280, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO INTEGRAL AOS DIREITOS DO ALUNO, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA DEPUTADA TERESA DUERE, A FIM DE ESTABELECER DIREITOS ESPECIAIS AOS ALUNOS COM EPILEPSIA.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO