Lei Ordinária 5.229/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: ESTABELECE REQUISITOS PARA O INGRESSO DE MILITARES TEMPORÁRIOS NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME O INCISO II DO ART. 24-I DO DECRETO-LEI FEDERAL N° 667, DE 2 DE JULHO DE 1969.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 23/12/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

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