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  Lei Ordinária 5.179/2021 LEI Publicação Oficial

Ementa: PROÍBE, EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA, TRATAMENTO DIFERENCIADO, CONSTRANGEDOR OU DISCRIMINATÓRIO DE QUALQUER ESPÉCIE A QUALQUER PESSOA QUE RECUSAR VACINA CONTRA A COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 09/12/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

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