Lei Ordinária 5.178/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: ASSEGURA À PESSOA RESIDENTE NO ESTADO DE RONDÔNIA O DIREITO DE NÃO SE SUBMETER DE FORMA COMPULSÓRIA À VACINAÇÃO QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 09/12/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este portal disponibiliza o Banco de Leis dos Legislativos Estaduais. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

Legislação