Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, NAS OPERAÇÕES COM REPRODUTORES E MATRIZES DE ANIMAIS VACUNS, OVINOS, SUÍNOS E BUFALINOS, PUROS DE ORIGEM, PUROS POR CRUZA OU DE LIVRO ABERTO DE VACUNS, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICM Nº 35, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977 E DO CONVÊNIO ICMS Nº 95, DE 8 DE JULHO DE 2021.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE