Lei Complementar 705/2021 LEI


Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 17 DE JULHO DE 2003, QUE INSTITUI O ESTATUTO DA PESSOA IDOSA NO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA GARANTIR ATENDIMENTO À VACINAÇÃO DOMICILIAR A PESSOA IDOSA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 25/10/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO

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