Lei Complementar 287/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 08 DE ABRIL DE 2008 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 07/01/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA

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