Lei Ordinária 17.469/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: DETERMINA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NOS MEIOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS INTERMUNICIPAIS E NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 04/11/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO

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