Lei Ordinária 23.940/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: ACRESCENTA ARTIGO À LEI Nº 23.787, DE 7 DE JANEIRO DE 2021, QUE GARANTE NO ESTADO A VACINAÇÃO CONTRA O SARS-COV-2, CAUSADOR DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 23/09/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS

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