Emenda à Constituição Estadual 105/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IX DO CAPUT DO ART. 10 E ACRESCENTA O § 5º AO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 04/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS

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