Lei Ordinária 11.341/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE NO LOCAL DE VACINAÇÃO PARA O COMBATE E ERRADICAÇÃO DO VÍRUS SARS-COV-2 - COVID-19, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO FOTOGRÁFICO E/OU DE FILMAGEM NO ATO DA VACINAÇÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 26/07/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO

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