Lei Complementar 650/2019 LEI


Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 297, DE 07 DE JANEIRO DE 2008, E DA LEI Nº 8.408, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 20/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO

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