Lei Ordinária 8.672/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE POSTOS DE PAGAMENTO OPERADOS POR PESSOAS NOS ESTACIONAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data da Lei: 19/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO

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