Lei Ordinária 17.691/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR CATARINENSE EM RELAÇÃO À PRÁTICAS ABUSIVAS POR PARTE DE PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data da Lei: 14/01/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA

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