Lei Ordinária 17.686/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER AS CERTIDÕES DE REGISTRO CIVIL CONFECCIONADAS NO SISTEMA DE LEITURA BRAILE.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data da Lei: 11/01/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA

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