Situação: Em Vigor Ano: 2020 
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Lei Ordinária n° 3.674/2020
INSTITUI O FUNDO ESPECIAL PARA A RECUPERAÇÃO DA BACIA DO IGARAPÉ SÃO FRANCISCO.
Data: 31/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE
Lei Ordinária n° 3.672/2020
AUTORIZA A DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE UM IMÓVEL URBANO AO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO/AC.
Data: 31/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE
Lei Ordinária n° 3.670/2020
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.001, DE 31 DE MARÇO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 31/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE
Lei Complementar n° 980/2020
INSTITUI A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRADO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 30/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL
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