Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS Ano: 2022 
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Lei Complementar n° 169/2022
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 17 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E A LEI Nº 19.572, DE 10 DE AGOSTO DE 2011, QUE ALTERA A ESTRUTURA DE CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 29/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS
Lei Ordinária n° 24.267/2022
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
Data: 29/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS
Lei Ordinária n° 24.269/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO EM FAVOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO FUNDO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Data: 29/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS
Lei Ordinária n° 24.262/2022
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA E ALTERA A LEI Nº 22.790, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI AS CARREIRAS DE TÉCNICO DA DEFENSORIA PÚBLICA E ANALISTA DA DEFENSORIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 29/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS
Lei Ordinária n° 24.265/2022
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, REFERENTE AO ANO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 29/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS
Lei Ordinária n° 24.264/2022
CONCEDE REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO, MEDIANTE A APLICAÇÃO, A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2022, DO ÍNDICE DE 12,13% (DOZE VÍRGULA TREZE POR CENTO), RELATIVO AO PERÍODO DE MAIO DE 2021 A ABRIL DE 2022.
Data: 29/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS
Lei Ordinária n° 24.263/2022
FIXA O PERCENTUAL DA REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO RELATIVO AO ANO DE 2022, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI Nº 23.173, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 29/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS
Lei Ordinária n° 24.268/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Data: 29/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS
Lei Ordinária n° 24.266/2022
DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DO DEPUTADO ESTADUAL, NOS TERMOS DO INCISO XX DO ART. 61 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Data: 29/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 24.258/2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO REMANESCENTE DE QUILOMBOS BOA SORTE, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE LEME DO PRADO.
Data: 26/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 24.260/2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DO PERCENTUAL ACUMULADO DO ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES.
Data: 26/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS
Lei Ordinária n° 24.256/2022
DÁ DENOMINAÇÃO À PONTE LOCALIZADA NO KM 272,5 DA RODOVIA MG-010, NO MUNICÍPIO DE SERRA AZUL DE MINAS.
Data: 26/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 24.259/2022
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 23.631, DE 2 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19, CAUSADA POR CORONAVÍRUS.
Data: 26/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 24.261/2022
ALTERA A LEI Nº 13.392, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE ISENTA O CIDADÃO DESEMPREGADO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DO ESTADO.
Data: 26/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS
Lei Ordinária n° 24.257/2022
DÁ DENOMINAÇÃO À RODOVIA LMG-667, QUE LIGA A MG-181, NO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, AO MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DE MINAS.
Data: 26/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 24.255/2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE SANTO ANTÔNIO DA BOA VISTA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTE.
Data: 26/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 24.254/2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE IGARAPÉ – ACCCI –, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE IGARAPÉ.
Data: 26/12/2022 Situação: Em Vigor
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Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS
Lei Ordinária n° 24.249/2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A GUARDA MIRIM SÃO GONÇALENSE, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ.
Data: 12/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 24.253/2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS VOLUNTÁRIOS DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. JOAQUIM BROCHADO DE UNAÍ-MG – AVOUNA –, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE UNAÍ.
Data: 12/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 24.248/2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ARAXÁ DE JIU-JITSU, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
Data: 12/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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