Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL Ano: 2019 
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Lei Ordinária n° 15.431/2019
INSTITUI A DECLARAÇÃO ESTADUAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE NORMAS PARA ATOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 27/12/2019 Situação: Em Vigor
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Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL
Lei Ordinária n° 15.432/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE – SUPRG – AO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.
Data: 27/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL
Lei Ordinária n° 15.433/2019
DISPÕE SOBRE A IDADE DE INGRESSO NO SISTEMA DE ENSINO, NO TEMPO CERTO, SEGUNDO A CAPACIDADE DE CADA UM.
Data: 27/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL
Lei Ordinária n° 15.430/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR OS CONTRATOS EMERGENCIAIS DE QUE TRATA A LEI Nº 13.088, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS EXAMES DE PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE EXAMINADOR – GRAEX – E CRIA CARGOS NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS –, E OS CONTRATOS EMERGENCIAIS DE QUE TRATA A LEI Nº 14.106, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS.
Data: 23/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Complementar n° 15.429/2019
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 13.758, DE 15 DE JULHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INSTITUI O FUNDO PREVIDENCIÁRIO – FUNDOPREV –, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 15.142, DE 5 DE ABRIL DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – RPPS/RS –, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 22/12/2019 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 15.424/2019
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO E A ANISTIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSTITUÍDOS OU NÃO, DECORRENTES DE BENEFÍCIOS FISCAIS INSTITUÍDOS, POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL, EM DESACORDO COM O DISPOSTO NA ALÍNEA “G” DO INCISO XII DO § 2º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NO CONVÊNIO ICMS 190/17, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPARÊNCIA FISCAL.
Data: 22/12/2019 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 15.425/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS.
Data: 22/12/2019 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 15.426/2019
AUTORIZA O DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DAER/RS – A TRANSFERIR AO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA A TITULARIDADE DE SEGMENTO DA RODOVIA ERS-441.
Data: 22/12/2019 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 15.427/2019
AUTORIZA O DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DAER/RS – A TRANSFERIR AO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ A TITULARIDADE DE SEGMENTO DA RODOVIA ERS-020.
Data: 22/12/2019 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 15.428/2019
AUTORIZA O DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DAER/RS – A TRANSFERIR AO MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES A TITULARIDADE DE SEGMENTO DA RODOVIA ERS-422.
Data: 22/12/2019 Situação: Em Vigor
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Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL
Lei Complementar n° 15.423/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA NA LEI N.º 7.669, DE 17 DE JUNHO DE 1982 – LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL –, E CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO E NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – LEI N.º 9.504, DE 15 DE JANEIRO DE 1992 –, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 19/12/2019 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 15.406/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR –, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 19/12/2019 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 15.407/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES PARA O DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE DO TRABALHADOR – DMEST – EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR PRAZO DETERMINADO.
Data: 19/12/2019 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 15.408/2019
AUTORIZA O DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DAER/RS – A TRANSFERIR AO MUNICÍPIO DE POÇO DAS ANTAS A TITULARIDADE DE SEGMENTO DA RODOVIA ERS-419.
Data: 19/12/2019 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 15.409/2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ATO DE MATRÍCULA OU REMATRÍCULA DE ALUNOS NAS ESCOLAS DAS REDES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 19/12/2019 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 15.410/2019
ALTERA A LEI Nº 12.616, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EMPREENDEDORISMO, A SER DESENVOLVIDA NAS ESCOLAS TÉCNICAS E DE NÍVEL MÉDIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Data: 19/12/2019 Situação: Em Vigor
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Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL
Lei Ordinária n° 15.411/2019
DISPÕE SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO E O COMBATE AO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 19/12/2019 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 15.412/2019
INSTITUI A CAMPANHA DE ESTÍMULO AO CUIDADO DA SAÚDE MENTAL E BEM-ESTAR, DENOMINADA JANEIRO BRANCO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 19/12/2019 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 15.413/2019
EXTINGUE E CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – LEI N.º 7.253, DE 12 DE JANEIRO DE 1979, E LEI N.º 9.504, DE 15 DE JANEIRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 19/12/2019 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 15.414/2019
DESANEXA O TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS DO SERVIÇO DOS REGISTROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RONDA ALTA, ANEXANDO-O AO TABELIONATO DE NOTAS DO MESMO MUNICÍPIO.
Data: 19/12/2019 Situação: Em Vigor
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