Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO Ano: 2020 
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Lei Ordinária n° 9.166/2020
FICA INTERNALIZADO O CONVÊNIO ICMS Nº 52/2020 QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES COM MEDICAMENTO DESTINADO A TRATAMENTO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINAL – AME.
Data: 30/12/2020 Situação: Em Vigor
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Lei Complementar n° 189/2020
INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSTITUÍDOS OU NÃO, RELATIVOS AO ICMS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31 DE AGOSTO DE 2020, COM REDUÇÃO DE PENALIDADES LEGAIS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS 87/20.
Data: 28/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 9.165/2020
REINSTITUI O BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ATO NORMATIVO QUE MENCIONA, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR SUA INCLUSÃO NO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 46.409/2018, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 190/17.
Data: 28/12/2020 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 9.164/2020
REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA ARMAZENAMENTO E RETARDO DE ÁGUA DE CHUVA EM PERÍMETROS URBANOS PARA APROVEITAMENTO E POSTERGARÇÃO DE SUA DESCARGA NA REDE PÚBLICA, ALÉM DA ACUMULAÇÃO DE ÁGUA CINZA CLARA PARA SEU TRATAMENTO E USO EM FINS CUJA ÁGUA NÃO NECESSITE TER CARÁTER POTÁVEL CONSOANTE AS NORMAS TÉCNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA A LEI Nº 7.463, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.
Data: 28/12/2020 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 9.163/2020
ALTERA A LEI Nº 7.483, DE 08 NOVEMBRO DE 2016, ALTERADA PELA LEI Nº 7.627, DE 09 DE JUNHO DE 2017, PELA LEI Nº 8.272, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, E PELA LEI Nº 8.647, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO Nº 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016.
Data: 28/12/2020 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 9.162/2020
INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 133/20, QUE PRORROGA DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS.
Data: 28/12/2020 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 9.161/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO FIRMADO COM A UNIÃO AO AMPARO DA LEI Nº 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE1997, PARA ESTABELECIMENTO DAS ALTERAÇÕES AUTORIZADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020.
Data: 28/12/2020 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 9.160/2020
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DECLARADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 28/12/2020 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 9.159/2020
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FRUIÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS INSTITUÍDOS PELO DECRETO Nº 42.649, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010, EM CONFORMIDADE COM O CONVÊNIO CONFAZ ICMS 190/17.
Data: 28/12/2020 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 9.158/2020
ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06/01/10, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO”.
Data: 28/12/2020 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 9.157/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A PROCEDER À OUTORGA DE PERMISSÃO PARA DE USO DE IMÓVEL PÚBICO DOMINICAL POR INSTITUIÇÃO SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS VOLTADA AOS CUIDADOS DE CÃES, GATOS E OUTROS ANIMAIS DOMÉSTICOS ABANDONADOS.
Data: 28/12/2020 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 9.156/2020
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO A DOAÇÃO DE PLASMA SANGUÍNEO POR CIDADÃOS CURADOS DO NOVO CORONAVÍRUS, COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Data: 28/12/2020 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 9.155/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR O DOSÍMETRO RADIOLÓGICO INDIVIDUAL PARA TODOS OS POLICIAIS PENAIS OPERADORES DE SCANNERS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Data: 28/12/2020 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 9.154/2020
ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O ALBINISMO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data: 28/12/2020 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 9.153/2020
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA, SEM ANUÊNCIA DOS PAIS, EM ESCOLAS E CRECHES DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO, ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO, TDAH E DISLEXIA.
Data: 21/12/2020 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 9.152/2020
INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSIÇÃO DE ACOLHIMENTO PARA AUXILIAR AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS NO PROCESSO DE DESLIGAMENTO DAS INSTITUIÇÕES.
Data: 21/12/2020 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 9.151/2020
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÍMULO À IMPLANTAÇÃO DAS TECNOLOGIAS DE CONECTIVIDADE MÓVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA VIABILIZAR A CHEGADA DA TECNOLOGIA DE QUINTA GERAÇÃO (5G).
Data: 21/12/2020 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 9.150/2020
INSTITUI O “SELO ESCOLA MODELO DE EMPATIA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Data: 21/12/2020 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 9.149/2020
INSTITUI A CAMPANHA “JOVEM APRENDIZ NAS ESCOLAS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Data: 21/12/2020 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 9.148/2020
DISPÕE SOBRE A METODOLOGIA DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA DAS EMPRESAS DETENTORAS DE CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETROLEO E GÁS NATURAL EM ÁREAS CONFRONTANTES COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELO NÃO CUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO OBRIGATÓRIO DE CONTEÚDO LOCAL CONSOANTE CERTIFICAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP ­– E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 18/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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