Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO 
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Lei Ordinária n° 11.995/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 331.122.000,00 (TREZENTOS E TRINTA E UM MILHÕES, CENTO E VINTE E DOIS MIL REAIS), NOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, EM FAVOR DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDU; DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM; E DA ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ.
Data: 13/12/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 11.994/2023
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 7.000, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS.
Data: 13/12/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 11.993/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, PARA EXECUTAR OBRAS RODOVIÁRIAS POR MEIO DO PROGRAMA BNDES INVEST IMPACTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 13/12/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 11.992/2023
ACRESCENTA ITEM AO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 10.976, DE 14 DE JANEIRO DE 2019, DECLARANDO DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO ESPÍRITA AUTA DE SOUZA - GEAS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PIÚMA.
Data: 12/12/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 11.991/2023
RECONHECE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COMO ROTAS TURÍSTICAS E DECLARA DE RELEVANTE INTERESSE TURÍSTICO E CULTURAL A PRAIA DE GURIRI, NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, E A PRAIA DE ITAÚNAS, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, LOCALIZADAS NO NORTE DO ESTADO.
Data: 11/12/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 11.990/2023
ACRESCENTA ITEM AO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 10.976, DE 14 DE JANEIRO DE 2019, DECLARANDO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, AGRONEGÓCIO, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE GUAÇUÍ - ACISG, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ.
Data: 11/12/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 11.989/2023
ACRESCENTA ITEM AO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 11.212, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020, INSTITUINDO O DIA ESTADUAL DAS PESSOAS COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO.
Data: 11/12/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 11.975/2023
CONCEDE ABONO PECUNIÁRIO NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Data: 06/12/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 11.974/2023
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE UM ABONO NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
Data: 06/12/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 11.973/2023
CONCEDE BONIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NO VALOR DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO NA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDU.
Data: 06/12/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 11.985/2023
CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DA POLÍCIA MILITAR - PM E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - CBM.
Data: 06/12/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 11.984/2023
ALTERA A TABELA DE SUBSÍDIO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA.
Data: 06/12/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 11.983/2023
INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, O PROJETO VALE GÁS CAPIXABA.
Data: 06/12/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 11.982/2023
ACRESCENTA ITEM AO ANEXO II DA LEI Nº 10.975, DE 14 DE JANEIRO DE 2019, DENOMINANDO RODOVIA GUSTAVO MILBRATZ O TRECHO LOCALIZADO NA RODOVIA ES-137, PARTINDO DO FIM DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA/ES ATÉ A DIVISA COM O MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA/ES.
Data: 06/12/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 11.981/2023
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 7.000, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS.
Data: 06/12/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 11.980/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGO, IMÓVEL À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO ESPÍRITO SANTO - OAB/ES.
Data: 06/12/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 11.979/2023
CONCEDE ABONO PECUNIÁRIO NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023, AOS(ÀS) SERVIDORES(AS) ADMINISTRATIVOS(AS) DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MPES.
Data: 06/12/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 11.978/2023
CONCEDE ABONO NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER ACRESCIDO À REMUNERAÇÃO DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023, AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS, AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ALES.
Data: 06/12/2023 Situação: Em Vigor
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Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
Lei Ordinária n° 11.977/2023
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO PECUNIÁRIO NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TCE-ES.
Data: 06/12/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 11.976/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023, AOS MEMBROS E AOS SERVIDORES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DPES.
Data: 06/12/2023 Situação: Em Vigor
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